Decisões Monocráticas/STJ
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Processo
RESP 638928
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX
Data da Publicação
DJ 03.09.2004
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 638.928 - PR (2004/0009082-3)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO  : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A
ADVOGADO : JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA E OUTROS
DECISÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO -
INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA -  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - GARANTIA. NECESSIDADE.
1. Inscrição no REFIS. Homologação tácita do pedido de inscrição se
a Comissão encarregada de examinar os pedidos não se manifestar no
prazo de 75 (setenta e cinco dias).
2. É efeito consectário à homologação tácita a obtenção de
parcelamento do débito, incidindo, portanto, a regra insculpida no
art. 151, VI do CTN, que determina a suspensão do crédito
tributário.
3. O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da Lei,
ou de seus dispositivos quando versem suspensão ou exclusão do
crédito tributário.
4. A empresa que não obteria, sem prestar garantia, a homologação
expressa, uma vez que o seu débito é muito superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), (art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000), não pode
invocar a homologação tácita superando a exigência legal.
5. Recurso especial provido.
Trata-se, originariamente, de agravo de instrumento interposto pela
empresa Trombini Papel e Embalagens S.A. contra decisão
interlocutória que condicionou a suspensão da execução à garantia do
juízo pela executada mediante penhora de bens.
O agravo restou provido, cujo acórdão recebeu a seguinte
ementa, verbis:
"EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ADESÃO AO REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Para efeitos de suspensão da execução fiscal, considera-se
tacitamente homologada a opção da empresa pelo Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS após decorridos setenta e cinco dias de
sua formalização sem que o comitê gestor tenha se pronunciado
(Decreto 3.431/00, art. 13, §1º).
Descabe condicionar a suspensão da execução fiscal à penhora de bens
e sua avaliação, se já houve arrolamento de bens pela empresa no
âmbito do programa."
Daí a interposição do presente recurso especial, lastreado na
alínea "a", do permissivo constitucional, em cujas razões sustenta a
Fazenda violação do art. 3º, § 5º da lei 9.964/2000, ante a
impossibilidade de homologação tácita do pedido de inscrição junto
ao REFIS em caso de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais):
Contra-razões oferecidas, pugnando pelo desprovimento do apelo
extremo.
Juízo de admissibilidade positivo na instância de origem,
consignando a presença do prequestionamento da matéria.
É o relatório. Decido.
A pretensão recursal encontra-se embasada na alegação de
ofensa ao art. 3º, IV, § 4º, da lei 9.964/2000.
Preliminarmente, o recurso reúne condições de admissibilidade,
porquanto presentes os pressupostos gerais de admissibilidade
recursal, bem como prequestionado o tema posto à apreciação.
O recurso especial merece prosperar.
A nova redação do Art. 151, VI do CTN, promovida pela Lei
Complementar nº 104, de 2000, impõe a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário nos casos em que haja parcelamento do tributo
devido.
Por seu turno, as disposições pertinentes ao chamado "Programa
de Recuperação Fiscal", ou simplesmente, REFIS, prevêem a
homologação tácita do requerimento de inscrição no referido
programa, caso a comissão encarregada de examinar os pedidos não se
pronuncie no prazo de setenta e cinco dias.
Destarte, como de sabença, é condição imposta pelo Fisco para
que a empresa possa ingressar no aludido programa, a desistência das
ações judiciais onde se discutem os débitos. Por outro lado, a opção
pelo pagamento parcelado junto ao REFIS suspende as execuções em
curso, vez que em estando o débito em processo de solvibilidade, não
surge interesse de agir por parte do Recorrente.
Nesse sentido, conforme explicitado pelo v. acórdão recorrido,
instaura-se uma comissão encarregada de verificar os pedidos de
ingresso junto ao REFIS, sendo certo que, se não houver a
concordância da referida comissão, a execução fiscal prossegue com
todas as suas conseqüências.
Assim, é novel regra assente no Código Tributário Nacional que
o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito
tributário. Com efeito, tal suspensão é determinada por disposição
legal com status de Lei Complementar, sobrepondo-se sobre as demais
disposições infralegais.
Deveras, o requerimento junto ao comitê encarregado de
analisar os pleitos de inscrição junto ao REFIS, tem natureza
meramente administrativa, e, por conseguinte, a ausência de
manifestação do comitê gestor acarreta a homologação tácita do
pedido de inscrição.
Questão delicada gravita em torno da mencionada homologação
tácita.
Com efeito, a Lei 9.964/2000, dispõe em seu art. 3º, § 4º, que
a homologação da inscrição no programa denominado "REFIS" é
condicionada à prestação de garantia.
Deveras, não se afigura razoável interpretar as disposições
ora invocadas afirmando que uma simples homologação tácita tem o
poder de afastar o comando que determina a exigência de garantia. É
que se a opção inequívoca pelo REFIS não pode ser homologada
expressamente, para débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) sem garantia, como admitir então, que tacitamente se
dispense essa exigência imposta pela Lei?
Aliás, o próprio Código Tributário Nacional confirma essa
premissa, consoante determina seu art. 111, I, verbis:
"Art.111 -  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;"
A doutrina, no particular, esclarece o comando normativo:
"A interpretação literal significa interpretação segundo significado
gramatical das palavras, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete
terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas
vezes que recorrer ao estudo etimológico delas.
O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o
art. 111 do CTN, quando reza que "a exclusão do crédito tributário
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequente". Assim, a regra do art. 111 do CTN deve ser entendida
no sentido de que as normas reguladoras da matérias que menciona,
não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por
equidade. Se possível mais de uma interpretação, razoáveis, deve
prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal.
Souto Maior Borges afirma: "se a isenção constitui um privilégio, é
natural que deva ser interpretada em sentido estrito.""(in
Comentários ao Código Tributário Nacional, Coordenador Carlos Valder
do Nascimento, Editora Forense, 6ª Edição, págs. 251/252)
Em recente julgamento, a Egrégia Primeira Turma desta Corte
consagrou entendimento vazado com a seguinte ementa:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO -
INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA - FINALIDADE DO PROGRAMA - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS -
FUNÇÃO SOCIAL.
1. As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao
REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a
Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no
prazo de 75 (setenta e cinco dias).
2. Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a
empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo,
portanto, incidência da regra insculpida no art. 151, VI do CTN, que
determina a suspensão do crédito tributário.
3. Por outro lado, o art. 111, I do CTN determina a interpretação
literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão
do crédito tributário.
4. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação
expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), (art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000), não há
como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.
5. Recurso provido."(RESP 395.725/PR, de minha relatoria, DJ
27/05/2002)
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2004.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
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