PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

1. NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

 

A) TEORIA DA NORMA JURÍDICA

-         FONTES FORMAIS

-         PROCESSO LEGISLATIVO

-         CONSUETUDINÁRIA

-         JURISDICIONAL

-         NEGOCIAL

-         CAUSALIDADE JURÍDICA

-         DECOMPOSIÇÃO DA NORMA

-         NÍVEIS DE EFICÁCIA

 

B) FONTES PRIMÁRIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II (CTN)

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I — a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV — a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

 

C) FONTES SECUNDÁRIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III (CTN)

Normas Complementares

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

D) TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

-         FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO

-         NORMAS HIPOTÉTICAS E CATEGÓRICAS

-         CONDUTAS POSSÍVEIS

-         SUJEITO QUE PÕE A NORMA

-         DESTINATÁRIO DA NORMA

-         NORMA TEM QUE SER RECONHECIDA PELO SISTEMA

-         EXIGÊNCIA MÍNIMA DE DUAS NORMAS

 

E) UNIDADE

-          ESCALONAMENTO: 1. Constituição e Emendas Constitucionais; 2. Leis Ordinárias, Leis Complementares (Art. 69); Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Leis Delegadas; Resoluções do Senado Federal (art. 155, § 1º, IV; art. 155, § 2º, IV e V, § 6°); Decretos Legislativos; 3. Decretos; 4. Normas Complementares (Instruções Normativas; Atos Declaratórios; Ordens de Serviço, etc).

-         PRODUÇÃO E EXECUÇÃO

-         NORMAS IMPERATIVAS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

 

F) COERÊNCIA

-         VALIDADE

-         MESMO ORDENAMENTO JURÍDICO

-         MESMO ÂMBITO DE VALIDADE

-         ANTIMOMIAS DE 1º E 2º GRAUS

 

G) COMPLETUDE

ART. 126 DO CPC: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. no julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.”

CAPÍTULO IV (CTN)

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I — a analogia;

II — os princípios gerais de direito tributário;

III — os princípios gerais de direito público;

IV — a eqüidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I — suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II — outorga de isenção;

III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I — à capitulação legal do fato;

II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

NORMA PARTICULAR INCLUSIVA

NORMA GERAL EXCLUSIVA

NORMA GERAL INCLUSIVA

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

 

2. TRIBUTO

CONCEITO – ART. 3º CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

NATUREZA JURÍDICA – ART. 4º CTN: “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

BASE DE CÁLCULO w HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (RELAÇÃO ÍNTIMA)

 

3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO (ATO ADMINISTRATIVO)

CONCEITO: É o Direito que o Poder Público tem de perceber valores dos particulares, ou seja, “o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro” (Paulo de Barros Carvalho).

 

NATUREZA JURÍDICA: Relação Obrigacional de Direito Público

 

REQUISITOS: Ocorrência do Fato Gerador (Arts. 139 a 141 CTN)

 

LANÇAMENTO: Art. 142 CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

MODALIDADES: Declaração (Art. 147 CTN); Arbitramento (Art. 148 CTN); Revisão de Ofício e Homologação (Arts. 149 e 150 CTN)

 

4. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE (ART. 151 CTN)

 

MORATÓRIA

 

DEPÓSITO

 

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

 

MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS

 

PARCELAMENTO

 

5. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ART. 156 CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

 

 

6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

ARTS. 194 A 200 (CTN)

 

 

7. EVASÃO E ELISÃO FISCAIS

 

ART. 116, § ÚNICO CTN

 

8. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

LEGALIDADE OBJETIVA– ARTS. 5º, II; 37; 150, I

 

UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO – 5º, XXXV

 

SEGURANÇA JURÍDICA – Certeza do Direito, Previsibilidade

 

IMUNIDADE DE TAXAS, DIREITO DE PETIÇÃO – 5º, XXXIV

 

VEDAÇÃO DE JUÍZO DE EXCEÇÃO – 5º , XXXVII

 

AUTORIDADE COMPETENTE – 5º, LIII

 

DEVIDO PROCESSO LEGAL – 5º, LIV

 

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – 5º, LV

 

LICITUDE DA PROVA – 5º, LVI

 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS

LEGALIDADE

FINALIDADE

RAZOABILIDADE

PROPORCIONALIDADE

MOTIVAÇÃO

IMPESSOALIDADE

PUBLICIDADE

MORALIDADE

RESPONSABILIDADE

EFICIÊNCIA

PRINCÍPIOS COMUNS AO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E AO PAF

LEGALIDADE OBJETIVA

VINCULAÇÃO

VERDADE MATERIAL

OFICIALIDADE

COLABORAÇÃO

INVESTIGAÇÃO

PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

INQUISITORIEDADE

CIENTIFICAÇÃO

FORMALISMO MODERADO

FUNDAMENTAÇÃO

ACESSIBILIDADE

CELERIDADE

GRATUIDADE

PRINCÍPIOS DO PAF

DEVIDO PROCESSO LEGAL

CONTRADITÓRIO

AMPLA DEFESA

AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO

JULGADOR COMPETENTE

AMPLA COMPETÊNCIA DECISÓRIA