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Fruet implanta ditadura digital no Município de Curitiba

8 de janeiro de 2014 7:05 pm

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A assessoria de comunicação no Município de Curitiba, especialmente a parte responsável pela atuação nas redes sociais da internet, muito embora dê um tom informal na interação com o público e pretenda ser jovial e apreciadora das liberdades civis, por trás de si esconde uma postura ditatorial, na medida em que não preza pela liberdade de expressão, pratica a censura, intimida os cidadãos, viola garantias individuais e princípios da administração pública contidos na Constituição Federal.

Minha experiência pessoal, como usuário do microblog Twitter, confirma as afirmações acima.

Em novembro de 2014 fui bloqueado pela conta da Prefeitura no Twitter (@Curitiba_PMC) quando passei a criticar a postura pouco sóbria da comunicação oficial do município nas redes sociais. Por conta disso, meus amigos começaram uma campanha contra essa censura, com a hashtag #freecella . Porém, o tema acabou por ganhar uma repercussão maior na primeira semana de janeiro de 2014, quando a comunicação social da prefeitura passou da conta ao ingressar numa lorota do Banco do Brasil e mobilizou a sociedade para votar a favor de uma doação risível (R$ 25.000,00), cujo efeito foi apenas o de render publicidade espontânea para a instituição financeira. Até o prefeito mordeu a isca do banco, o que demonstra que eles não têm nenhum critério razoável para o que fazem em termos de comunicação, são mesmo amadores. Critiquei isso agudamente, o que fez com que a censura que já vigia viesse à tona. A comunicação social diz que se rege por um tal código de conduta para justificar seus bloqueios, mas o fato é que uma conta de governo tem que observar algo que está muito acima de qualquer código de conduta, que é o artigo 37 da Constituição, que determina para a administração pública que aja com impessoalidade, ou seja, não pode excluir nenhum de seus cidadãos e nem deve se mover por motivos pessoais. Que recebam as críticas e ponto.

Esses meus argumentos foram publicados no blog Boca Maldita (ver aqui e aqui), razão pela qual, diante da repercussão, a prefeitura voltou atrás e me desbloqueou do Twitter, porém em tom de ameaça que novamente infringe o princípio da impessoalidade que deve reger a administração pública.

Com efeito, nas entrelinhas da comunicação de desbloqueio, a prefeitura insinua que eu teria praticado um crime e que essa teria sido a razão que determinara o meu bloqueio. Tal insinuação não pode ficar sem uma resposta a altura.

Ora, a prefeitura realizou o desbloqueio, mas para comunicar o ato afirma ter feito uma ata notarial em que demonstraria as razões do bloqueio, que teriam sido motivadas por comentários preconceituosos que constituiriam, em tese, ato criminoso, fato que poderia, inclusive, gerar responsabilização da própria prefeitura. Talvez isso fosse possível no que se refere ao Facebook ou redes sociais similares a ele, ainda que o argumento, mesmo nesses casos, seja muito primário e inconsistente. Porém, mo Twitter, em que há seguidores que, se quiserem, fazem comentários, os conteúdos desses comentários são – e não podem deixar de ser – de exclusiva responsabilidade do emitente, jamais possibilitando a responsabilização dos perfis que são seguidos/acompanhados pelo seguidor. Ou seja, o argumento que a prefeitura utiliza para justificar o bloqueio, qual seja o de que poderia vir a ser responsabilizada por opiniões de seus seguidores, é absolutamente improcedente. Continuo a entender que um perfil de órgão público no Twitter jamais pode bloquear seus seguidores, pois não se admite, constitucionalmente, que se possa agir com pessoalidade. Porém, a prefeitura, ao rever o seu bloqueio quanto a minha pessoa – não se sabe se outros perfis continuam bloqueados e, se continuarem assim, seguirei denunciando – manteve sua postura de pessoalidade e ainda insinuou que eu pratiquei crime de preconceito. Em primeiro lugar, pessoa jurídica de direito público não sobre, jamais, danos morais e nunca é vítima, portanto, de “crimes contra a honra (o STJ já deu esse entendimento, ver aqui). Pelo que se vê do comunicado oficial da prefeitura no Twitter, quem “se doeu”, provavelmente, foi o Anão (ele próprio assim se intitula), que é um de seus administradores. Parece, então, que este cidadão está a transformar uma presumível dor pessoal em uma questão de Estado, fato que confirma que a equipe de comunicação da prefeitura confunde o público com o privado e que todos eles são, inequivocamente, completamente “amadores” naquilo que fazem, conforme eu dissera anteriormente. Ora, a tal ata notarial deveria ser mandada fazer pelo Anão, paga com o dinheiro dele e não o da prefeitura, sendo que somente ele, Anão, é que pode dar início às medidas legais que entenda pertinentes no caso de ter se sentido vítima de preconceito criminoso alegadamente praticado por mim, conforme se deu, maliciosamente, a entender. De minha parte, não considero que tenha cometido crime nenhum e, se isso me for imputado sem a leviandade com que a prefeitura me acusa, poderei me defender pelos canais adequados em um Estado de Direito. Por ora, é o Município de Curitiba, com as suas insinuações, que me aflige um dano em minha honra. Poderia ter sido serena, como se espera, e apenas ter efetivado o desbloqueio indevido, com sóbria comunicação a respeito. Mas isso seria esperar demais desses ineptos que cuidam da comunicação social do município.

Seja como for, nada disso me levará, por iniciativa minha, ao Judiciário (a prefeitura é que, também erroneamente, tem adotado esse tipo de postura (ver aqui).

Na área cível, ou seja, pleito de indenização, não pedirei. Quanto a área penal, há aí algo próximo a uma calúnia (imputação de fato criminoso a outrem). Poderia servir para a exigência de uma retratação. Porém creio que essa exigência não precisa se dar necessariamente pela via do Judiciário. Prefiro marcar minha posição por meio de críticas mais profundas que façam ver o equívoco da postura do pessoal da comunicação do município. Eles são ineptos ao extremo. No meu desbloqueio, seguiram para o lado pessoal, o que é um absurdo em termos jurídicos em se tratando de uma conta oficial de governo. A ideia de interagir é interessante, mesmo com a linguagem que usam, mas eles erram a mão e põem tudo a perder com isso, falta-lhes uma assessoria jurídica consistente. Divulgarei isso em estudo acadêmico a ser apresentado num congresso em maio próximo. Agora, voltando ao tema do Judiciário, poderei até agir (cível ou criminalmente) no caso de ter que me defender de iniciativa que parta deles, não minha; ou se surgir algum fato novo (provocado por eles) que exija uma resposta que deva envolver o Judiciário. Por ora, creio eu, a divergência pode seguir na seara do debate público de ideias, debate esse que é salutar e a respeito do que uma judicialização somente estancaria.

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