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Archive for janeiro, 2013

XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy

31 de janeiro de 2013 6:08 pm

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Nos dias 21 a 27 de julho de 2013 será realizado em Belo Horizonte-MG o XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy, com promoção da Associação Internacional de Filosofia do Direito e Filosofia Social – IVR (Internationale Vereinigung für Rechts – und Sozialphilosophie), entidade fundada em 01 de outubro de 1909 na cidade de Berlim e que se traduz no organismo mais representativo e de maior importância existente no cenário internacional na área de Filosofia do Direito.

Aproveito para convidar a todos os interessados para que proponham artigos, na língua inglesa, ao Special Workshop que estou organizando para o evento, conforme dados abaixo:

E-Justice and Governance

Special Workshop

XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy

21-27 July 2013

Campus of the Federal University of Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG, Brazil

Coordinators: José Renato Gaziero Cella, Fernando Galindo Ayuda, Orides Mezzaroba, Aires José Rover, Cesar Antonio Serbena

The development of new Information and Communication Technologies (ICTs) provided a real revolution in the administration of Justice and Governance in general. Both the Executive and the Judiciary, worldwide, seek to use the tools of the new ICTs to improve their performance and offer their services to citizens with more agility, speed and transparency. Likewise, the new ICTs enable organizations to be administered with more rationality, producing a saving of financial resources and making its operation closer to its goals. Tasks that demanded before a human operator can now be performed automatically by a computer system. Specifically we propose with this Workshop to discuss the following questions on E-Justice and Governance:

  • E-participation: How citizens can improve their participation on public questions and public decisions via internet and via other ways, e.g., social networks (facebook, twitter, google, etc)?
  • Transparence: How the public administrators can be more transparent in the relationship with the society? How the citizens can better control the action of public actors, e.g, the control of the public budget?
  • Information and Comunication Technologies (ICTs) on Courts and Law: new developments in ICTs and Law; how ICTs can make legal decision-making better and faster?
  • Software and Hardware applied to Governance and Administration of Courts: informatics skills to manage and to improve Jurismetrics, Judicial Data and Governance Data.

The list above is not exclusive. The workshop will discuss also other topics and issues related to that mentionated. We invite researchers to submit papers and abstracts on these themes.

Participants will be selected by blind review of abstracts or by invitation.

Deadline for papers

Abstracts (until 400 words) before 28th February 2013.

Full papers (until 5000 words) before 1st June 2013.

A selection of presented papers will be published.

Registration: http://www.ivr2013.org/hotsite/english/work.php

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Transição Política na Venezuela

12 de janeiro de 2013 11:24 am

Sobre a transição política na Venezuela e as várias opiniões que têm sido dadas sobre possível violação à Constituição, quebra de cláusula democrática etc. e tal (vide opiniões de Demétrio Magnole e afins), tenho a dizer que se trata de questão que versa sobre a defesa, em maior ou menor medida, de formalismo jurídico. Transições políticas são sempre momentos delicados em qualquer regime de governo e, em casos como esse, resta aos grupos rivais a realização de interpretações. No caso das opiniões que têm a pretensão de defender o Direito e a Constituição, em verdade o que defendem é o formalismo cerimonial. Seja lá como a Venezuela resolverá esse tema delicado da transição, bem ou mal o fará dentro de sua soberania e a partir daquilo que se considerará a correta interpretação do Direito, ainda que o lado oposto teime em afirmar que não se trata de Direito (aliás, elementar de se esperar). Passamos, no Brasil, por algo semelhante e, até mesmo, mais dramático. O presidente eleito morreu antes da posse e quem assumiu foi o vice Sarney e não o Presidente da Câmara, conforme parecia mandar a Constituição de então. Foi a solução que, bem ou mal, politicamente se conformou e predominou na ocasião. Resolvemos a nosso modo e imagino que não gostaríamos que venezuelanos ou quem quer que fosse viessem aqui dizer que a opção interpretativa adotada condizia ou não com o Direito. Ora, isso era problema nosso, de nossa autodeterminação. Então o modo pelo qual os venezuelanos resolverão sua transição é problema deles, pois não se trata aqui de questionamento de cláusula democrática, mas de interpretação de regra de transição, interpretação que tem sido feita pelo Parlamento e também pela via Judicial, ou seja, pelas vias institucionais de lá.