Do blogue Habeasdata

Um processo administrativo contra a TNL PCS S.A. (Grupo Oi) foi instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/SDE/MJ) por suspeita de violação aos direitos do consumidor, em particular a sua privacidade e intimidade, em razão dos riscos aos consumidores brasileiros a partir da implantação da tecnologia da empresa britânica Phorm na rede da Oi. A instauração do processo constitui iniciativa inédita e pode ampliar os debates no Brasil sobre a legalidade e constitucionalidade da interceptação realizada pela Phorm, podendo alertar inclusive outras autoridades públicas para esses riscos.

A aprovação da parceria da empresa do grupo Oi com a Phorm está sob análise pelo CADE, tendo sido recentemente retirada de sua pauta de julgamentos.

A atividade da Phorm, conforme já ressaltamos diversas vezes, provocou o alarme dos reguladores e consumidores em diversos países onde a empresa procurou atuar, justamente por representarem grande risco para a privacidade e a proteção de dados dos consumidores. Após ter as portas de mercados como o norte-americano e britânico fechadas por este motivo, a Phorm busca agora a inserção no mercado brasileiro, provavelmente por este não possuir uma tradição forte de proteção de dados. Assim, provedores como Oi, UOL, Terra e iG foram mencionados como parceiros que utilizariam os principais produtos da Phorm, o software “Navegador” e o OIX (Open Internet Exchange).

A abertura do mencionado processo administrativo e o retardo na aprovação da parceria pelo CADE dão a entender que a iniciativa pode estar, curiosamente, provocando um efeito não pretendido: alertar o regulador e o legislador brasileiro para a lacuna existente em nosso ordenamento jurídico sobre proteção de dados e para a necessidade de proteger as informações pessoais do cidadão brasileiro de forma ao menos similar aos cidadãos de tantos outros países que dispõem de garantias e ferramentas adequadas.

Mais sobre a Phorm aqui

Ver mais sobre a tentativa abjeta de negócio indecente da Oi aqui e aqui.

Para preservar o regime e dotar-se de mísseis e até armas nucleares, junta militar birmanesa reata com Pyongyang

THE INTERNATIONAL HERALD TRIBUNE

Este é um momento delicado das relações entre os EUA e o regime mais corrupto do mundo: a junta militar que vem saqueando Mianmar há décadas como se fosse seu feudo privado. O governo Barack Obama tentou aplicar uma estratégia batizada de “engajamento pragmático”. No momento em que tenta repensar sua posição em meio à cacofonia atual de crises domésticas e estrangeiras, há o risco de Washington dar pouca atenção a Mianmar e abrandar inadvertidamente sua posição com os líderes militares do país.

Mas deve tomar o cuidado de não o fazer. E deve levar a sério as ambições da junta de possuir armas nucleares. O regime de Mianmar tem uma história de ludibriar autoridades americanas. Isso eu sei: antes de desertar para os EUA em 2005, eu era um funcionário de alto escalão da inteligência no departamento de guerra em Mianmar. Era também o vice-chefe na embaixada de Mianmar em Washington.

No outono de 2003, um membro de alto escalão do gabinete de um senador americano veio duas vezes a nossa embaixada em Washington para encontrar-se com o embaixador U Lin Myaing e comigo. Na mesma época, funcionários do Departamento de Estado e do Conselho de Segurança Nacional dos EUA também se reuniram em Nova York com U Tin Win, do escritório do primeiro-ministro de Mianmar, e com o coronel Hla Min, porta-voz do governo.

Os funcionários americanos estavam checando relatórios de que Mianmar havia reatado laços com a Coreia do Norte - um dos três pilares do “eixo do mal” de George W. Bush.

Mianmar havia rompido os laços com a Coreia do Norte em 1983, depois que agentes norte-coreanos tentaram assassinar o então presidente da Coreia do Sul, Chun Doo-hwan, durante uma visita a Rangum. Chun saiu ileso, mas 17 funcionários sul-coreanos de alto escalão - incluindo o vice-premiê e os ministros de Relações Exteriores e do Comércio - foram mortos.

O chefe da junta de Mianmar, o general Than Shwe, instruiu-nos a mentir aos americanos. Culpamos a oposição política de Mianmar pelos “rumores” de que Rangum havia reatado laços com Pyongyang. Os americanos queriam provas. Shwe então ordenou ao chanceler U Win Aung que enviasse uma carta negando os relatórios ao secretário de Estado Colin Powell. O governo britânico conhecia a verdade. O embaixador de Londres em Rangum chamou corretamente U Win Aung de mentiroso.

Interesses. Por que Mianmar reatou laços com a Coreia do Norte? Preservação do regime. Após o levante nacional de 1988 em Mianmar, muitas joint ventures estrangeiras para a produção de armas convencionais foram canceladas.

Than Shwe iniciou um reengajamento secreto com a Coreia do Norte em 1992, logo após assumir o controle em Mianmar. Ele argumentou que o país enfrentava o risco de um ataque dos EUA e da Índia, que na época era uma defensora do movimento pela democracia em Mianmar. Ele queria um Exército maior, mais armas modernas. Queria até armas nucleares. Pouco lhe importava a pobreza do povo de Mianmar.

Than Shwe fez contato secretamente com Pyongyang. Passando-se por empresários sul-coreanos, especialistas em armas norte-coreanos começaram a chegar em Mianmar. Eles receberam tratamento especial no aeroporto de Rangum. Com a enorme fortuna arrecadada com as vendas de gás natural à Tailândia, Mianmar logo pôde pagar aos norte-coreanos em dinheiro por tecnologia de mísseis.

Os generais acharam que também poderiam obter ogivas nucleares e, quando essas ogivas estivessem montadas nos mísseis, os EUA e outros países poderosos não ousariam atacar Mianmar e teriam menos influência sobre a junta.

Than Shwe ocultou o mais que pôde do Japão e da Coreia do Sul esses laços com a Coreia do Norte porque estava tentando atrair companhias japonesas e sul-coreanas para investir mais em iniciativas para saquear os recursos naturais de Mianmar. Em 2006, os generais da junta sentiram-se ou desesperados ou confiantes o suficiente para retomar publicamente as relações diplomáticas com a Coreia do Norte. Mianmar trabalhou por quase uma década para expandir sua produção de mísseis e ogivas químicas. O general Tin Aye - presidente da União de Holdings Econômicas de Mianmar, o braço empresarial dos militares - é a principal ligação com a Coreia do Norte.

Segundo um relatório secreto que vazou no ano passado, o terceiro homem mais importante do regime, general Shwe Mann, também fez uma visita secreta a Pyongyang em novembro de 2008. Ele assinou um acordo de cooperação com a Coreia do Norte para a construção de túneis e cavernas para ocultar mísseis, aviões, e até navios. O fato de essa informação ter vazado de oficiais militares de Mianmar mostra tanto o grau de megalomania de Than Shwe quanto a existência de oposição no interior do regime.

As palavras “engajamento pragmático” não deve se tornar sinônimo de qualquer enfraquecimento da firme oposição de Washington aos governantes de Mianmar.

Os EUA e outras nações precisam continuar questionando a legitimidade de Than Shwe e do regime. Eles não devem acreditar em suas promessas de realizar eleições livres e limpas neste ano. Só a pressão coordenada de todo o mundo será eficaz para lidar com esse mestre do engano. / TRADUÇÃO DE CELSO M. PACIORNIK

*EX-FUNCIONÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA DE MIANMAR

Potências e vizinhos do Quirguistão têm ignorado crise e podem se arrepender disso

INTERNATIONAL CRISIS GROUP

A Ásia Central está vivendo uma crise muito grave, mas grande parte do mundo prefere não pensar nisso. O Quirguistão perdeu o controle de parte significativa do país.

Os primeiros atos de violência na região asiática deixaram centenas de mortos e mais de 400 mil refugiados. Os dados são aterradores, especialmente levando-se em conta que se trata de uma população de 5 milhões de habitantes. A calma que se instaurou na zona é simplesmente uma fadiga temporária pelos dias de combate. O novo governo provisório do Quirguistão está demonstrando cada vez mais que é incapaz de tomar medidas para restaurar casas, meios de subsistência ou a confiança dos cidadãos. Esta administração mal consegue impor a ordem. Mas o foco dos líderes mundiais está em outro lugar.

Os EUA estão obcecados com o Afeganistão e, embora tenham uma grande base aérea no Quirguistão, demonstram claramente que não estão interessados em se envolver com as questões policiais e militares do Quirguistão.

A Rússia encara a Ásia Central como seu quintal, mas não tem interesse em se ocupar desse pedaço em particular da região. Moscou não está entusiasmado que o governo provisório fale da construção de uma democracia multipartidária. O Quirguistão não tem a abundância de recursos naturais que fazem de seus vizinhos tão atraentes ou “estratégicos” para o restante do mundo. Finalmente, líderes em Moscou não querem criar um precedente. Ou seja, eles não querem intervir na crise do Quirguistão para que a comunidade internacional não sugira em algum momento que eles têm o direito de ajudar na busca da paz, digamos, para o sangrento Cáucaso do Norte, um conflito ainda sem resolução para a Rússia.

Com raras e nobres exceções - como é o caso, entre outros, da Cruz Vermelha, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Agência da ONU para os Refugiados (Acnur) - a posição de muitas organizações internacionais foi novamente decepcionante.

Mas não adianta apenas esperar que a crise desapareça. Muitas atrocidades foram cometidas nos últimos dias no Quirguistão, e há muitas pessoas enfurecidas e armadas na região. Cedo ou tarde, a cólera voltará a aparecer.

A crise enfraqueceu o governo quase ao ponto do colapso. Talvez muitos acreditem que um vácuo de poder em um país que poucas pessoas poderiam nem sequer encontrar no mapa não seja grande coisa. É um grande erro. Ainda que se ignorem os últimos dias de violência vividos no Quirguistão, deveria se ter em conta dois assuntos que poderiam se desenvolver na provável lacuna administrativa. O Quirguistão é um ponto estratégico para o tráfico de drogas provenientes do Afeganistão. De fato, a probabilidade é que os narcotraficantes tenham participado de forma ativa na violência. A maior parte das drogas que circulam pela região já tem destino certo: Rússia, que enfrenta uma explosão de casos de aids pelo uso de drogas injetáveis, e China, que está caminhando para a mesma situação.

O sul do Quirguistão também é, além disso, rota de passagem para outra “mercadoria” que o Ocidente teme: os combatentes islâmicos. Eles circulam pela região tendo como origem ou destino o Afeganistão, ao longo de seu caminho para o Usbequistão, mas também indo em direção à Europa Ocidental. Então, um país sem governo propiciará um ambiente ainda mais favorável para sua presença e livre atuação.

Se queremos evitar que isso aconteça, se queremos evitar uma crise humana crescente e prevenir anos de instabilidade política e de insegurança, a comunidade internacional deve parar de ficar de braços cruzados. Esta é uma situação extremamente delicada e difícil, que está se tornando insustentável a cada dia. Mas com um pouco de vontade política, há certas medidas que poderiam ser tomadas rapidamente, como separar imediatamente os usbeques e quirguizes no sul do Quirguistão.

*DIRETOR DO PROJETO DA ÁSIA CENTRAL DO INTERNATIONAL CRISIS GROUP

Ver mais sobre o tema aqui.

Maluf

Fujimori

Em 31 de março de 2007 os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e George W. Bush encontraram-se em Camp David para reunião de cúpula entre os dois países. O comunicado do encontro estabeleceu a meta de o Brasil e os Estados Unidos “redobrarem o trabalho conjunto para a conclusão de um acordo sobre dupla tributação”. Pela terceira vez em cinco décadas, autoridades brasileiras e americanas foram instruídas a negociar o acordo. No entanto, passados três anos, parece não haver perspectiva positiva para a sua conclusão no curto prazo.

Desde o fim da 2.ª Guerra Mundial, o tema das barreiras ao comércio e aos investimentos decorrentes da política tributária tem recebido atenção menor do que a necessária. Em contraste com outros itens da agenda do comércio internacional, não há acordo multilateral sobre a matéria. De fato, as partes contratantes do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) e os países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) trataram o assunto apenas de maneira superficial, dadas a sua complexidade e sensibilidade política.

Contudo, é quase desconhecido o fato de que a primeira disputa comercial no âmbito do Gatt foi sobre política tributária. Em 1948, o Paquistão contestou benefícios concedidos pela Índia. Quatro anos depois foi a vez de a França contestar a lei brasileira do imposto de consumo, considerada discriminatória. De lá para cá, sucederam-se períodos de calmaria, seguidos de outros de intensa disputa comercial.

A bem-sucedida liberalização do comércio internacional fez com que o Imposto de Importação perdesse importância como obstáculo às transações comerciais e como instrumento de política pública. Temas como barreiras não-tarifárias, defesa comercial e política cambial passaram a ganhar crescente destaque. No entanto, as barreiras tributárias permaneceram largamente intocadas.

Em razão desse movimento histórico, os países interessados em eliminar esse tipo de impedimento às suas exportações e investimentos passaram a negociar acordos bilaterais de escopo limitado: os Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs).

Os Estados Unidos, por exemplo, têm se dedicado a negociar ampla rede de ADTs, que já conta com 59 acordos e abrange 67 países. Dos Brics, apenas o Brasil não tem acordo com os americanos. A China negociou o seu em 1984; a Índia, em 1989; e a Rússia, em 1992. O México e a África do Sul também negociaram, respectivamente, em 1992 e 1997. Entre os demais membros do G-20, apenas a Arábia Saudita e a Argentina não o fizeram.

O principal objetivo dos ADTs é a eliminação da dupla tributação entre os signatários. No entanto, os acordos servem também como instrumento para coibir evasão fiscal, reduzir barreiras a investimentos e evitar tratamento discriminatório contra empresas com operações no exterior.

Em razão do crescente investimento de empresas brasileiras nos Estados Unidos, faz sentido econômico para o Brasil negociar um ADT com esse país. As dificuldades hoje existentes na tratativa bilateral, que dizem respeito a aspectos como tributação de juros, dividendos e royalties; preços de transferência; e solução de controvérsias, são todas passíveis de resolução se houver disposição política para tal.

Além disso, a suposta perda de receitas pelo Fisco brasileiro em decorrência da assimetria de investimentos entre os dois países, que tenderia, no curto prazo, a drenar recursos do Brasil para os Estados Unidos, deve ser vista sob perspectiva de longo prazo.

Em 2000, para cada US$ 1 de investimento brasileiro nos Estados Unidos, havia US$ 22,2 de investimento americano no Brasil. Em 2008 essa relação era de apenas US$ 1 para US$ 4,4. Na prática, portanto, a dinâmica empresarial se encarregará de eliminar a assimetria, garantindo equilíbrio na repartição de receitas.

Por fim, o governo e o setor privado brasileiros devem atentar para as tendências da política tributária americana. De um lado, um número crescente de Estados tem procurado alterar sua legislação para alargar a base de contribuintes. De outro, o Congresso dos Estados Unidos vem aumentando sua disposição em aprovar legislação que impeça a triangulação de benefícios tributários via ADTs ? tática que os especialistas chamam de treaty shopping.

Há projetos de lei em tramitação que, se aprovados, impedirão que empresas brasileiras usem subsidiárias ou empresas relacionadas em terceiros países para remeter receita ao Brasil, de modo a evitar a dupla tributação decorrente da falta de acordo entre os dois países.

Como se observa, os benefícios econômicos de um Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e os Estados Unidos são óbvios. Somam-se a eles benefícios políticos e estratégicos. Nos últimos anos, a agenda bilateral evoluiu de forma substantiva em diversas áreas, mas pouco em matéria do marco regulatório de comércio e investimentos. O único instrumento formal dessa relação é o Sistema Geral de Preferências, que, embora importante, se trata de programa unilateral americano. Já é hora de o País adensar essa relação. O ADT é o primeiro passo.

*PRESIDENTE DA BRAZIL INDUSTRIES COALITION E DA SEÇÃO BRASILEIRA DO CONSELHO EMPRESARIAL BRASIL-EUA E VICE-PRESIDENTE PARA ASSUNTOS CORPORATIVOS DA BG BRASIL